Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas

Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital...

Data: 23/10/14   |

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Comentário do advogado José Luiz de Mello Rego Neto da Rocha Franco Advogados Associados

"A Instrução Normativa 19 SF/SUREM subtrai garantias e direitos dos contribuintes de exercerem livremente suas atividades econômicas. A suspensão da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas é totalmente ilegal ...

Data: 23/10/14   |

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