Contribuintes vencem no Carf três casos sobre 'stock options'

Data: 23/03/15

23/03/2015 - Os contribuintes já podem recorrer de entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre os chamados planos de "stock options" (sistema que concede aos empregados o direito de comprar ações da companhia a preços abaixo do mercado e de vendê-las com lucro). Foi publicada na semana passada a primeira das três decisões que poderão ser usadas pelas empresas para tentar reverter o placar na esfera administrativa, por ora desfavorável.

Há sete casos a favor do Fisco, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão, que favorece a Sadia (atual BRF) foi publicada no dia 17. Ainda estão pendentes os acórdãos dos casos envolvendo o Unibanco (hoje Itaú) e a Bovespa (atual BM&FBovespa), ambos julgados em fevereiro. No caso da bolsa, o auto de infração foi anulado apenas por questões processuais.

Fonte: Valor Econômico