NOTICÍAS

Banco deve devolver valores em dobro por não apresentar contrato de empréstimo

27/12/2015 - O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) diz que o contrato é nulo se o cliente deixa de receber as informações necessárias para entender corretamente as condições ...

Data: 27/12/15   |

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Justiça de São Paulo inaugura encaminhamento de inquérito policial digital

26/12/2015 - Com a conclusão do projeto 100% Digital, desde 30 de novembro o Tribunal de Justiça de São Paulo não recebe mais nenhuma nova ação em papel. No caso dos processos criminais, se a ...

Data: 26/12/15   |

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Lei de Acesso à Informação no Judiciário é regulamentada

01/12/2015 - O texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por maioria ...

Data: 01/12/15   |

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Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover ação

01/12/2015 - Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse ...

Data: 01/12/15   |

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