NOTICÍAS

Prazo prescricional para restituição de tributos é de cinco anos, define STJ

25/11/2015 - O prazo prescricional das ações de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos indevidamente é de cinco anos. Esse prazo é válido para casos que foram ...

Data: 25/11/15   |

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Especialistas discutem volta do juízo de admissibilidade de recursos ao novo CPC

24/11/2015 - Membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça defendem que o juízo de admissibilidade seja feito nas cortes inferiores. A transferência do juízo de ...

Data: 24/11/15   |

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STJ define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão

11/11/2015 - O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (11/11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da ...

Data: 11/11/15   |

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Credor tem direito a consultar Renajud para checar se devedor possui carro

11/11/2015 - O credor tem direito a consultar o Renajud para checar se quem lhe deve possui um carro possível de ser penhorado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu ...

Data: 11/11/15   |

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É válida lei sobre correção monetária em demonstração financeira, decide STF

06/11/2015 - A lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários foi considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso ...

Data: 06/11/15   |

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