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29/10/2015 - Está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei decorrente da Medida Provisória 685, que delimita que a Receita Federal divulgue uma lista de atos ou negócios ...

Data: 29/10/15   |

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Câmara aprova manutenção do juízo de admissibilidade do atual CPC

21/10/2015 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos ...

Data: 21/10/15   |

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Regime de drawback

19/10/2015 - Produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados, assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O drawback, instituído pelo Decreto Lei 37/1966, foi criado ...

Data: 19/10/15   |

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Valor enviado ao exterior tem IR de 25% mesmo se contrato for anterior a 1998

08/10/2015 - Rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem sofrer desconto de 25% pelo Imposto de Renda no Brasil, mesmo que decorram de contratos de ...

Data: 08/10/15   |

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Norma que coíbe o planejamento tributário visa combater a sonegação, afirma PGR

06/10/2015 - Para a Procuradoria-Geral da República, a Medida Provisória 685 “não atinge o direito de qualquer agente econômico a organizar e executar planejamento tributário, não impede que o ...

Data: 06/10/15   |

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