Rocha Franco

Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

28/05/2015 - O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/2002 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas ...

Data: 28/05/15 |

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Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo

26/05/2015 - Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A ...

Data: 26/05/15 |

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Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos pós-Plano Verão

20/05/2015 - A devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão, e isso não ofende a coisa julgada. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ...

Data: 20/05/15 |

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Empresa que desiste de ação e adere ao Refis não paga honorários de sucumbência

07/05/2015 - Os honorários de sucumbência não podem ser cobrados caso o autor da ação desista do processo para aderir a regimes de refinanciamento de dívidas com a administração pública. A decisão é ...

Data: 07/05/15 |

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Câmara aprova PEC da Bengala e reduz nomeações de Dilma para o Supremo

05/05/2015 - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5/5), a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do ...

Data: 05/05/15 |

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