São Paulo regulamenta cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual

Data: 06/07/15

Por: Valor Econômico

06/07/2015 - O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual — e outras operações com destino a consumidor final em outra região —, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. A Lei 15.856 incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e-commerce. Apesar da norma, ainda há dúvidas práticas quanto à forma de recolhimento do imposto. "Ainda não se sabe como as empresas vão operacionalizar a nova sistemática. E se o saldo credor de ICMS poderá ser usado, normalmente, para o pagamento dessas alíquotas", afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados.