Consulta pública para declaração de planejamento tributário

Data: 04/08/15

04/08/2015 - A Receita Federal poderá abrir consulta pública para a participação da sociedade na elaboração da regulamentação da Medida Provisória (MP) 685, que trata da chamada declaração de planejamento tributário.

Será uma oportunidade para advogados tributaristas que representam grandes empresas e acadêmicos apresentarem propostas de mudanças que consideram essenciais para a MP. É a regulamentação que define como a norma deve ser aplicada na prática.

Fonte: Valor Econômico