Planejamento tributário

Data: 28/08/15

28/08/2015 - A Receita Federal não exigirá a declaração de planejamento tributário para este ano. A autarquia terá de esperar os debates da Medida Provisória 685, que regulamenta o tema, no Congresso Nacional. Junto a isso, a primeira liminar que libera uma empresa de fazer a declaração foi concedida pela Justiça. A decisão foi concedida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo. Além do prazo, a juíza analisou ressaltou que a norma, "à primeira luz, não observa o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e o da propriedade privada, ao suprimir do contribuinte a autonomia de equacionar seus negócios da forma que melhor entender".

Fonte: Valor Econômico.