Flexibilização da CLT

Data: 17/08/15

17/08/2015 - A emenda 155 da Medida Provisória 680 flexibiliza as leis trabalhistas. O texto ressalta que "é assegurado o pleno reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" e que "as normas de natureza trabalhista, ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo, prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem as normas de ordem constitucional e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho".

Fonte: Valor Econômico.