Blacklist

Data: 29/10/15

29/10/2015 - Está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei decorrente da Medida Provisória 685, que delimita que a Receita Federal divulgue uma lista de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais. A relação foi apelidada de blacklist. O PL foi aprovado nesta quarta-feira (29/10) pela comissão mista do Congresso. O texto detalha que as operações que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributo e estiverem previstas na blacklist deverão ser declaradas pelo contribuinte à Receita. A empresa também poderá fazer uma declaração facultativa de planejamento tributário em caso de dúvidas sobre o risco de impedimento pelo Fisco. Caso o ato não seja reconhecido pela Receita, o contribuinte pagará apenas os tributos e os juros de mora.

Fonte: Valor Econômico