Regime de drawback

Data: 19/10/15

19/10/2015 - Produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados, assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O drawback, instituído pelo Decreto Lei 37/1966, foi criado para incentivar as exportações por meio isenções ou suspensões fiscais para insumos importados que tenham como destino o uso em produtos que serão exportados. Porém, a norma não trata do Imposto de Exportação. Os casos analisados pela corte tratavam de insumos para o setor sucroalcooleiro.

Fonte Valor Econômico